Pet 16981 - DECISAO
A desistência formulada antes da apresentação de contestação dispensa o consentimento da parte adversa nos termos dos art. 485, §§ 4º e 5º do CPC/2015; assim, homologou-se a desistência e declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sendo prejudicados os...
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- Parties
- Parte Autora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS; Amicus Curiae (requerente): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
- Outcome
- Desistência homologada; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
- Legal Topics
- Desistência, Extinção Do Processo, Homologação De Desistência, Audiência De Conciliação, Tutela De Urgência, Multa, Amicus Curiae, Greve
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Parte Autora
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
Manifestante
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
Amicus Curiae (requerente)
Procedural Posture
Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 consentimento da parte adversa para desistência antes da contestação
- 2 homologação da desistência e extinção do processo sem resolução do mérito
- 3 prejudicialidade de pedidos incidentes de terceiros interessados
Ratio Decidendi
A desistência formulada antes da apresentação de contestação dispensa o consentimento da parte adversa nos termos dos art. 485, §§ 4º e 5º do CPC/2015; assim, homologou-se a desistência e declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sendo prejudicados os pedidos incidentes e cancelada a audiência designada.
Court Disposition
Desistência homologada; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Orders
- HOMOLOGO a desistência da ação (art. 34, IX, do RI-STJ)
- JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às e-STJ fls. 1.253/1.272, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL informa, em síntese, a celebração de acordo entre a Administração e os servidores da Seguridade Social para a retomada das atividades, bem como o encerramento da greve, sendo que "a produtividade encontra-se apenas 2% inferior ao período pré-greve, demonstrando, assim, a retomada da normalidade das atividades após a celebração do acordo". Requer , ao final, o cancelamento da audiência designada e a extinção do feito. Manifestação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS às e-STJ fls. 1.273/1.329, em que pleiteia a manutenção da audiência de conciliação e a revogação da tutela de urgência e correspondente multa fixada. Às e-STJ fls. 1.227/1.252, a ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS pleiteia seu ingresso na lide como amicus curiae. Passo a decidir. No caso, verifico que a parte autora pleiteia pela extinção do feito, o que equivale a pedido de desistência, que foi formulado antes de oferecida a contestação, tornando desnecessário o consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não havendo óbice para a sua homologação. Ante o exposto: a) com base no art. 34, IX, do RI-STJ, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015). b) ficam PREJUDICADOS os pedidos de e-STJ fls. 1.273/1.329 e 1.227/1.252 e CANCELADA a audiência designada para 20/09/2024. Publique-se e intimem-se. EMENTA