AREsp 2445649 - DECISAO
Deixo de homologar a desistência porque, embora exista procuração conferindo poderes à Dra. Loami Prearo Pelosi para desistir, o pedido de desistência foi assinado pelo Dr. Luís Eduardo Veiga, e os únicos documentos assinados digitalmente pela Dra. Loami foram os substabelecimentos, não havendo assinatura dela no...
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- Parties
- Requerente: Requerente; Advogada Constituída Para Desistir: Dra. Loami Prearo Pelosi; Advogado Que Assinou a Petição De Desistência: Dr. Luís Eduardo Veiga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Homologação De Desistência
- Outcome
- Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Desistência, Procuração, Substabelecimento, Homologação
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Parties
Requerente
Requerente
Dra. Loami Prearo Pelosi
Advogada Constituída Para Desistir
Dr. Luís Eduardo Veiga
Advogado Que Assinou a Petição De Desistência
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Desistência do mandado de segurança assinada por advogado diverso daquele com poderes para desistir
- 2 Exigência de assinatura pelo advogado constituído com poderes de desistir
Ratio Decidendi
Deixo de homologar a desistência porque, embora exista procuração conferindo poderes à Dra. Loami Prearo Pelosi para desistir, o pedido de desistência foi assinado pelo Dr. Luís Eduardo Veiga, e os únicos documentos assinados digitalmente pela Dra. Loami foram os substabelecimentos, não havendo assinatura dela no pedido de desistência.
Court Disposition
Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 691/695e - Trata-se de petição na qual o Requerente pleiteia a desistência do Mandado de Segurança e apresenta procuração na qual são outorgados poderes para a Dra. Loami Prearo Pelosi desistir do Mandado de Segurança (fls. 687/688e). Compulsando-se os autos verifico que, em que pese a Dra. Loami Prearo Pelosi possuir poderes para desistir do Mandado de Segurança, o pedido de desistência (petições de fls. 635/636e - 657/664e - 672/676e - 686/689e - 691/695e) foi assinado pelo o Dr. Luís Eduardo Veiga. Os únicos documentos assinados digitalmente pela Dra. Loami Prearo Pelosi são os substabelecimentos de fls. 663e e 674e. Nesse contexto, DEIXO DE HOMOLOGAR a desistência do Mandado de Segurança. Publique-se e intime-se. EMENTA