ExeMS 6864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Pedido De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1. 1 possibilidade de homologação de desistência em execução coletiva
2. 2 condenação da parte desistente ao pagamento de honorários dependendo da fase processual
3. 3 duplicidade de demandas e ausência de má-fé de sindicatos/associações

Ratio Decidendi

Houve homologação do pedido de desistência e extinção da execução sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, pois a duplicidade de demandas foi reconhecida e não configurou má-fé; contudo, pela fase processual em que se encontra a execução, impõe-se condenação em honorários no valor fixado, decisão cognoscível de ofício pelo magistrado com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Court Disposition

homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

• Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
• Retificar a autuação para excluir MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, inclusive dos embargos conexos, e trasladar cópia desta decisão.