REsp 2137917 - DECISAO

Recebeu-se a petição como desistência e homologou-se a desistência do agravo interno, por ser pleito que, segundo o art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Peticionante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Homologação De Desistência De Agravo Interno
Outcome: Homologada a desistência do agravo interno e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Desistência, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Direito Processual Civil Desistência Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência De Agravo Interno

Legal Issues

1 Desistência do agravo interno
2 Aplicação do art. 998 do CPC quanto à independência do consentimento da parte contrária
3 Fundamentação na alínea do Regimento Interno do STJ (art. 34, inciso IX)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo interno e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Homologo a desistência do agravo interno.
Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.