AREsp 2774556 - DECISAO

AREsp 2774556 - DECISAO

Considerando que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (Instrumento de Transação), tornou-se possível homologar a desistência e a renúncia ao direito, cabendo ao juízo de origem a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; determino certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Acordo, Instrumento De Transação, Autocomposição, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Acordo Instrumento De Transação Autocomposição Custas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência e renúncia ao direito
  2. 2 validade do negócio jurídico processual (instrumento de transação)
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (Instrumento de Transação), tornou-se possível homologar a desistência e a renúncia ao direito, cabendo ao juízo de origem a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; determino certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.283-1.292
  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação