ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Havendo pedido de desistência reconhecido e considerando que a duplicidade protocolada por sindicato não caracteriza má-fé no caso concreto, mas não podendo ignorar o estágio da execução, homologuei a desistência e extingui a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade conforme § 8º do art. 85 do CPC, no montante de R$ 500,00, e determinando a retificação da autuação para excluir a desistente.

Parties
Parte Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Beneficiária/desistente: BEATRIZ DA SILVA KOTHE; Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a BEATRIZ DA SILVA KOTHE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino a retificação da autuação para excluir BEATRIZ...
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Homologação, Retificação De Autuação
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Homologação Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Parte Exequente

BEATRIZ DA SILVA KOTHE

Beneficiária/desistente

INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (§ 8º do art. 85 do CPC)
  3. 3 caracterização de má-fé por duplicidade de atuação de sindicato

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência reconhecido e considerando que a duplicidade protocolada por sindicato não caracteriza má-fé no caso concreto, mas não podendo ignorar o estágio da execução, homologuei a desistência e extingui a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade conforme § 8º do art. 85 do CPC, no montante de R$ 500,00, e determinando a retificação da autuação para excluir a desistente.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a BEATRIZ DA SILVA KOTHE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino a retificação da autuação para excluir BEATRIZ...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de BEATRIZ DA SILVA KOTHE e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC).
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).