ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução e embargos conexos em relação a MARISA IMA SASSE FIGUEIRA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; por tratar-se de duplicidade reconhecida e de ausência de proveito econômico ao INSS, é cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, sendo fixados em R$ 500,00.

Parties
Exequente: MARISA IMA SASSE FIGUEIRA; Representante Da Exequente: ANFIP; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MARISA IMA SASSE FIGUEIRA (art. 485, V e VIII, do CPC).
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Art. 485 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos Tema 1076
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Art. 485 Do CPC Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1076

Case Brief

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Parties

MARISA IMA SASSE FIGUEIRA

Exequente

ANFIP

Representante Da Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários pela parte desistente
  3. 3 admissibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e embargos conexos em relação a MARISA IMA SASSE FIGUEIRA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; por tratar-se de duplicidade reconhecida e de ausência de proveito econômico ao INSS, é cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, sendo fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MARISA IMA SASSE FIGUEIRA (art. 485, V e VIII, do CPC).

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir MARISA IMA SASSE FIGUEIRA, inclusive dos embargos conexos, com traslado de cópia desta decisão, se ainda não arquivados.