ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução em relação à desistente por art. 485, V e VIII do CPC; reconhecendo que não houve má-fé pela duplicidade, entendo que não há proveito econômico para o INSS em relação à desistente, sendo cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00 em isonomia com casos semelhantes.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA); Exequente/desistente: LUZIA CILENE LOPES DA SILVA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LUZIA CILENE LOPES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Arbitramento Por Equidade
Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Arbitramento Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA)

Exequente

LUZIA CILENE LOPES DA SILVA

Exequente/desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 condenação em honorários advocatícios por equidade
  3. 3 aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução em relação à desistente por art. 485, V e VIII do CPC; reconhecendo que não houve má-fé pela duplicidade, entendo que não há proveito econômico para o INSS em relação à desistente, sendo cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00 em isonomia com casos semelhantes.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LUZIA CILENE LOPES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Retifique-se a autuação para excluir LUZIA CILENE LOPES DA SILVA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão