ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologo a desistência e extingo a execução em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; embora a duplicidade reconhecida não configure má-fé em razão de atuação de associação representando muitos interessados, a fase processual impõe condenação em honorários, os quais foram arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC em razão de não haver proveito econômico pelo INSS relativo aos desistentes, pois o valor será pago em outra ação.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: SERGIO ALVES PEREIRA; Executado: SIOE LAN TSUTIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Por Desistência Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Associações, Execuções Coletivas
Processo Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Associações Execuções Coletivas

Case Brief

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

SERGIO ALVES PEREIRA

Executado

SIOE LAN TSUTIYA

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Por Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência de parte em execução promovida por associação
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários pela desistência
  3. 3 aplicabilidade do arbitramento equitativo de honorários (§ 8º do art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; embora a duplicidade reconhecida não configure má-fé em razão de atuação de associação representando muitos interessados, a fase processual impõe condenação em honorários, os quais foram arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC em razão de não haver proveito econômico pelo INSS relativo aos desistentes, pois o valor será pago em outra ação.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA.
  • Extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a SERGIO ALVES PEREIRA e SIOE LAN TSUTIYA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.