AREsp 2769469 - DECISAO

HOMOLOGA‑SE o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito porque o processo admite autocomposição e estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual; questões relativas a custas e honorários devem ser decididas pelo juízo de origem.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência E Renúncia Homologados
Outcome: Pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito homologados.
Legal Topics: Desistência, Renúncia, Homologação, Transação Administrativa, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais

Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Homologação Transação Administrativa Honorários De Sucumbência Custas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência E Renúncia Homologados

Legal Issues

1 homologação de desistência e renúncia em processo que admite autocomposição
2 competência para apreciar pedido de condenação em custas e honorários após homologação de desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito homologados.

Orders

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado.