AREsp 2301901 - DECISAO

AREsp 2301901 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos de declaração com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: CONSTRUTORA ARTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
desistência dos embargos de declaração homologada
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência sem consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC
  2. 2 providências decorrentes da homologação (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos de declaração com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência dos embargos de declaração homologada

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 872/877, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determine à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.