REsp 2187674 - DECISAO

REsp 2187674 - DECISAO

Adotando o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530) de que é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade ou litisconsortes, e verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência foi homologado e o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ADAC; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Julgado Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Desistência Mandado De Segurança Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ADAC

Impetrante

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Julgado Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 liceidade da desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora ou litisconsortes
  2. 2 aplicação das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 para homologação da desistência
  3. 3 consequência da homologação: extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530) de que é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade ou litisconsortes, e verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência foi homologado e o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.