EAREsp 2075429 - DECISAO

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Diante da petição na qual a embargante renuncia ao direito que fundamenta a ação e comprova o pagamento exigido pelo Programa Desenrola conforme Portaria AGU 150/2024, o Tribunal homologou a desistência e a renúncia, declarando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Homologação De Desistência E Renúncia; Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência dos embargos de divergência e renúncia ao direito homologados; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Embargos De Divergência, Extinção Do Processo, Homologação
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Ao Direito Embargos De Divergência Extinção Do Processo Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Homologação De Desistência E Renúncia; Julgamento De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência e renúncia ao direito que funda a ação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Diante da petição na qual a embargante renuncia ao direito que fundamenta a ação e comprova o pagamento exigido pelo Programa Desenrola conforme Portaria AGU 150/2024, o Tribunal homologou a desistência e a renúncia, declarando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência dos embargos de divergência e renúncia ao direito homologados; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência dos embargos de divergência e de renúncia ao direito em que se funda a ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil.
  • Após a certificação do trânsito em julgado, enviem-se os autos ao Tribunal de origem.