CC 198477 - DECISAO

CC 198477 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de desistência que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE INVESTIMENTO DO CENTRO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação De Desistência De Agravo Interno
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno; determino certificação do trânsito em julgado; disponho publicação, intimação e arquivamento.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Parties

COMPANHIA DE INVESTIMENTO DO CENTRO OESTE

Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação De Desistência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo interno depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência e determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de desistência que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno; determino certificação do trânsito em julgado; disponho publicação, intimação e arquivamento.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 8.604/8.618, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.