ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Dada a desistência reconhecida pela exequente e a participação do desistente em outra ação que evita proveito econômico nesta execução, procedeu-se à homologação da desistência e extinção da execução e dos embargos conexos sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC), condenando-se a exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 500,00, e determinando-se a exclusão do nome do desistente dos autos.

Parties
Exequente: ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Executado: NELSON TORZECKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução E Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a NELSON TORZECKI, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Representação Por Associações, Duplicidade De Pagamento
Processo Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Representação Por Associações Duplicidade De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Exequente

NELSON TORZECKI

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência protocolada por associação
  2. 2 consequências da duplicidade de execução e risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 condenação em honorários por desistência e aplicação do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Dada a desistência reconhecida pela exequente e a participação do desistente em outra ação que evita proveito econômico nesta execução, procedeu-se à homologação da desistência e extinção da execução e dos embargos conexos sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC), condenando-se a exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 500,00, e determinando-se a exclusão do nome do desistente dos autos.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a NELSON TORZECKI, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir NELSON TORZECKI, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.