ExeMS 6864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

1. 1 Homologação de pedido de desistência apresentado pela parte exequente
2. 2 Aplicabilidade do arbitramento de honorários por equidade (§8º do art.85 do CPC)
3. 3 Caracterização (ou não) de má-fé diante de duplicidade de execução

Ratio Decidendi

Considerando que houve pedido de desistência protocolado pela ANFIP e que a duplicidade de execução, no caso de sindicatos/associações representando muitos interessados, não configurou má-fé, e ainda que não haverá proveito econômico para o INSS em relação ao desistente por já haver pagamento em outra ação, aplicou-se o arbitramento de honorários por equidade (§8º do art.85 do CPC). Assim, homologou-se a desistência e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO (art.485, V e VIII, CPC), condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 e determinando-se a retificação da autuação para excluir o...

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir o desistente.

Orders

• Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
• Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).