AREsp 2794972 - DECISAO

AREsp 2794972 - DECISAO

Considerando que o direito em questão admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento, razão pela qual o pedido foi homologado e determinada a baixa dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA FERST; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; autos baixados à origem após certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Acordo, Homologação, Negócio Jurídico Processual
Processo Civil Direito Tributário Desistência Renúncia Acordo Homologação Negócio Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA FERST

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento
  3. 3 Homologação de acordo/negócio jurídico processual que engloba quitação de débitos tributários

Ratio Decidendi

Considerando que o direito em questão admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento, razão pela qual o pedido foi homologado e determinada a baixa dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; autos baixados à origem após certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.