ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CAETANO ANGELIM DE CARVALHO com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente e reconhecida a duplicidade sem má-fé, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00 na forma do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Parte Executada (desistido): CAETANO ANGELIM DE CARVALHO; Pensionista E Signatária Do Pedido De Desistência: VANIA MARIA GALDINO DE CARVALHO; Associação Que Protocolou Pedido De Desistência: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte (contraparte): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a CAETANO ANGELIM DE CARVALHO; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários por equidade.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Arbitramento Por Equidade, Execuções Coletivas
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Desistência Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Arbitramento Por Equidade Execuções Coletivas

Case Brief

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Parties

CAETANO ANGELIM DE CARVALHO

Parte Executada (desistido)

VANIA MARIA GALDINO DE CARVALHO

Pensionista E Signatária Do Pedido De Desistência

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Associação Que Protocolou Pedido De Desistência

INSS

Parte (contraparte)

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de parte da execução
  2. 2 incidência do arbitramento de honorários por equidade previsto no § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 caracterização (ou não) de má-fé diante de duplicidade de pagamento em execuções coletivas

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CAETANO ANGELIM DE CARVALHO com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente e reconhecida a duplicidade sem má-fé, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00 na forma do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a CAETANO ANGELIM DE CARVALHO; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários por equidade.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a CAETANO ANGELIM DE CARVALHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).