HC 1054853 - DECISAO

HC 1054853 - DECISAO

Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desistência
Outcome
Considero o pedido como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Desistência Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do Habeas Corpus
  2. 2 Efeito da ausência de recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o pedido de desistência foi considerado renúncia ao prazo recursal, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Considero o pedido como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.