AREsp 2399092 - DECISAO

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Recebeu-se o pedido como desistência do agravo interno e homologou-se a desistência porque, nos termos do artigo 998 do CPC, tal pleito independe do consentimento da parte contrária, e a homologação foi fundada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Autores: E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG; Autores: E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG; Autores: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.479/1.483.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Acordo, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno
Processo Civil Desistência Agravo Interno Acordo Trânsito Em Julgado Regimento Interno

Case Brief

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Parties

E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG

Autores

E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG

Autores

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 se a desistência do agravo interno independe do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil
  2. 2 homologação da desistência pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem após a publicação da decisão

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como desistência do agravo interno e homologou-se a desistência porque, nos termos do artigo 998 do CPC, tal pleito independe do consentimento da parte contrária, e a homologação foi fundada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.479/1.483.

Orders

  • Recebo o pedido como desistência do julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 1.479/1.483.
  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.479/1.483, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.