ExeMS 3901 - DECISAO

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Homologo a desistência por reconhecer que a manutenção da parte nos autos poderia ensejar pagamento em duplicidade e não houve má-fé; por não haver proveito econômico pelo INSS em relação à desistente, os honorários são arbitrados por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC, e extingo a execução sem resolução de...

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Parties
Exequente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: CLARITA AYRES CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a CLARITA AYRES CARNEIRO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Extinção Do Feito, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Extinção Do Feito Recursos Repetitivos (tema 1076)

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

CLARITA AYRES CARNEIRO DE SOUZA

Parte Desistente

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1076 quanto à vedação da equidade quando valores forem elevados

Ratio Decidendi

Homologo a desistência por reconhecer que a manutenção da parte nos autos poderia ensejar pagamento em duplicidade e não houve má-fé; por não haver proveito econômico pelo INSS em relação à desistente, os honorários são arbitrados por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC, e extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a CLARITA AYRES CARNEIRO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de CLARITA AYRES CARNEIRO DE SOUZA.
  • Extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a CLARITA AYRES CARNEIRO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.