ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a OSCAR NASSER SAFADI FILHO, pois há duplicidade de pretensão que impediria proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (o valor será ou já foi pago em outra ação), sendo cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 e determino a retificação da autuação para excluir o executado e transmitir cópia da decisão aos embargos conexos.

Parties
Exequente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: OSCAR NASSER SAFADI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a OSCAR NASSER SAFADI FILHO; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para exclusão do executado e traslado de cópia da decisão aos embargos conexos.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Embargos Conexos, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Embargos Conexos Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

OSCAR NASSER SAFADI FILHO

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedido de desistência de parte executada
  2. 2 Verificação de duplicidade de pagamento e má-fé em casos de sindicatos/associações
  3. 3 Aplicabilidade do arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a OSCAR NASSER SAFADI FILHO, pois há duplicidade de pretensão que impediria proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (o valor será ou já foi pago em outra ação), sendo cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 e determino a retificação da autuação para excluir o executado e transmitir cópia da decisão aos embargos conexos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a OSCAR NASSER SAFADI FILHO; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para exclusão do executado e traslado de cópia da decisão aos embargos conexos.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência e extinguir a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a OSCAR NASSER SAFADI FILHO (art. 485, V e VIII, CPC).
  • Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.