MS 31953 - DECISAO

Homologo a desistência do Mandado de Segurança em razão da petição que noticiou a publicação da Portaria MCTI 894/2025 como fato novo, e julgo extinto o feito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
Outcome: Desistência do Mandado de Segurança homologada; processo extinto.
Legal Topics: Desistência, Extinção Do Feito, Fato Novo, Portaria MCTI 894/2025

Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Feito Fato Novo Portaria MCTI 894/2025

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada E Extinção Do Feito

Legal Issues

1 Homologação da desistência
2 Repercussão de fato novo no interesse processual

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Mandado de Segurança em razão da petição que noticiou a publicação da Portaria MCTI 894/2025 como fato novo, e julgo extinto o feito.

Court Disposition

Desistência do Mandado de Segurança homologada; processo extinto.

Orders

Homologo a desistência do Mandado de Segurança e julgo extinto o feito.
Publique-se.