REsp 2201347 - DECISAO

REsp 2201347 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pela impetrante em conformidade com o entendimento firm ado pelo STF no Tema 530 (RE 669.367/RJ), segundo o qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e independe de anuência da parte contrária; por isso, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Quanto aos depósitos, a conversão em renda da União decorre da desistência homologada e deverá ser efetivada pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante: SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Homologatória; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Desistência, Conversão De Depósitos Em Renda, Honorários Advocatícios, Tema 530/stf
Processual Civil Tributário Desistência Conversão De Depósitos Em Renda Honorários Advocatícios Tema 530/stf

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Homologatória; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte coatora
  2. 2 incidência do art. 485, inciso VIII, do CPC para extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 consequência da desistência sobre depósitos judiciais e sua conversão em renda da União

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pela impetrante em conformidade com o entendimento firm ado pelo STF no Tema 530 (RE 669.367/RJ), segundo o qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e independe de anuência da parte contrária; por isso, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Quanto aos depósitos, a conversão em renda da União decorre da desistência homologada e deverá ser efetivada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil

Orders

  • Homologo o pedido de desistência (fls. 735/736)
  • Extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil