REsp 2253523 - DECISAO

REsp 2253523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 485, §§4º e 5º do CPC e art. 3º da Lei 9.469/1997), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, para acolher a tese da União seria necessário revolver matéria fático-probatória relativa a suposto abuso de direito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ITATIAIA ELETRO E MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 530/stf), Abuso De Direito, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 530/stf) Abuso De Direito Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ITATIAIA ELETRO E MÓVEIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do mandado de segurança após decisão de mérito
  2. 2 Exceções à aplicabilidade do Tema 530 em casos de abuso de direito ou má-fé processual
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e processual para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 485, §§4º e 5º do CPC e art. 3º da Lei 9.469/1997), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, para acolher a tese da União seria necessário revolver matéria fático-probatória relativa a suposto abuso de direito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se