HC 655600 - DECISAO
Embora a desistência formulada após o julgamento não possa ser homologada, o pedido foi conhecido como renúncia ao prazo recursal e homologado com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Mandamus / Pedido De Desistência Formulado Após O Julgamento; Renúncia Ao Prazo Recursal
- Outcome
- Conheço do pedido como renúncia ao prazo recursal e homologo.
- Legal Topics
- Desistência Após Julgamento, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação De Desistência, Desistência De Embargos De Declaração
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Procedural Posture
Mandamus / Pedido De Desistência Formulado Após O Julgamento; Renúncia Ao Prazo Recursal
Legal Issues
- 1 Possibilidade de homologação de desistência após julgamento
- 2 Distinção entre desistência e renúncia ao prazo recursal
- 3 Aplicação do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ
Ratio Decidendi
Embora a desistência formulada após o julgamento não possa ser homologada, o pedido foi conhecido como renúncia ao prazo recursal e homologado com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do pedido como renúncia ao prazo recursal e homologo.
Orders
- Conheço do pedido como renúncia ao prazo recursal e homologo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido dedesistênciaformulado pelaimpetrante, por meio da Petição n. 00317552/2021. Em decisão proferida em 30/3/2021, constante às e-STJ, fls. 157/160, indeferi liminarmente o mandamus, com base na Súmulan. 691/STF. Como se sabe, é impossível homologar-se o pedido dedesistênciaformulado após o julgamento do processo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EMPETIÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL. (..)DESISTÊNCIA.PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. (..) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (..) 2. O pedido dedesistênciade embargos de declaração opostos após o seu julgamento pelo Tribunal é descabido. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 935.956/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma,julgadoem 17/11/2011, DJe 2/2/2012) No mesmo norte, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: PROCESSUAL. HABEAS CORPUS.DESISTÊNCIAAPÓS O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. FUNGIBILIDADE.DESISTÊNCIADE RECURSOS. PEDIDO HOMOLOGADO. I - Não é possível adesistênciado habeas corpus após o seu julgamento pelo Colegiado. II - Conhecimento comodesistênciade recursos. III - Pedido homologado.(HC 92.170 segundo julgamento, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ acórdão: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,julgadoem 27/5/2008, DJe-152 DIVULG 14/8/2008 PUBLIC 15/8/2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00431 RTJ VOL-00205-03 PP-01330) Na mesma linha, merecem menção, ainda, os seguintesjulgadosdeste Sodalício: DESIS no HC n. 495.812/RJ, RelatoraMinistra LAURITA VAZ,julgadoem 15/3/2019, DJe 20/3/2019; PET no HC n. 482.623/SC, RelatorMinistro FELIX FISCHER,julgadoem 1º/2/2019, DJe 8/2/2019; e DESIS no HC n. 449.065/PA, RelatorMinistro RIBEIRO DANTAS,julgadoem 13/6/2018, DJe 20/6/2018. Tenho, assim, ser descabida adesistênciaapós o julgamento por decisão terminativa.Contudo, a parte detém o direito de desistir, a qualquer tempo, do recurso já interposto, ainda que o feito se encontre em pauta ou em mesa para julgamento, conforme o disposto no art. 998 do CPC/2015 e no artigo 34, inciso IX, do RISTJ. Analogamente, reconhece-se o direito da parte de renunciar ao prazo recursal, seja dizer, abrir mão do direito de recorrer. Assim sendo, conheço do pedido como de renúncia ao prazo recursal e assim o homologo. Intimem-se.