MS 27632 - DECISAO

MS 27632 - DECISAO

Homologo a desistência apresentada pela impetrante e, diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, julgo extinto o feito, em virtude da perda de seu objeto, sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: CERLY MEINICKE DO AMARAL; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Por Perda De Objeto
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito por perda de objeto
Legal Topics
Desistência Da Ação, Perda De Objeto, Extinção Do Feito, Homologação De Desistência, Anistia Política
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desistência Da Ação Perda De Objeto Extinção Do Feito Homologação De Desistência Anistia Política

Case Brief

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Parties

CERLY MEINICKE DO AMARAL

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da desistência: extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Perda de objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Homologo a desistência apresentada pela impetrante e, diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, julgo extinto o feito, em virtude da perda de seu objeto, sem resolução do mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito por perda de objeto

Orders

  • Homologo a desistência do Mandado de Segurança.
  • Julgo extinto o feito, em virtude da perda de seu objeto.