REsp 1699011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 563): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA VOTAÇÃO DE REUNIÃO SOCIETÁRIA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS E A CONSEQÜENTE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO DA DEMANDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EX VI DO ART. 267. VIII, DO CPC. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE ANUÊNCIA DO RÉU JÁ INTEGRADO Á LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANTERIOR ESCORREITA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ E DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. PROLAÇÃO LOGO EM SEGUIDA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOTADAMENTE PORQUE O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO E CONTESTOU A DEMANDA. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA APELADA. RESTABELECER A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (FLS. 427/428) E CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500.00, NA ESTEIRA DO ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 595/598). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 610/617), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação do art. 267, caput, VIII, e § 4º, do CPC/1973, pois teria desistido da demanda antes da oferta da contestação, não havendo portanto necessidade de anuência dos réus. Argumenta que os próprios réus, ora recorridos, teriam afirmado que as petições apresentadas não seriam contestação, e que se reservariam o direito de contestar a demanda em momento posterior, não havendo quebra da regra de anuência do réu nos autos. Afirma que, na época da decisão, o art. 485, §4º, do CPC/2015 não era vigente, motivo por que teria oposto os embargos de declaração, a fim de que o art. 267, VIII, § 4º, do CPC/1973 fosse prequestionado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 632/644). É o relatório. O Tribunal de origem informou que, não obstante a ausência de denominação "contestação" na peça apresentada pelo réu, seria essa sua natureza jurídica, tendo em vista ter sido enfrentado de forma específica todos fundamentos da demanda (e-STJ fl. 566): No presente feito, realmente, conforme reivindica o Apelante, houve a triangulação do processo, visto que o Apelante tomou ciência do feito e deu-se por citado (fl. 189), apresentando 3 (três) manifestações que, embora não se tenham denominado "contestação", enfrentam, de forma especifica todos os fundamentos da demanda, além de deduzir diversas preliminares. A primeira defesa preliminar apresentada foi protocolizada antes do pedido de desistência dos Apelados: a petição de fls. 190/202 foi protocolizada em 09.11.2015 e a petição de fl. 335 (Pedido de Desistência) foi protocolizada em 16.11.2015. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a natureza jurídica da peça processual não se determina pela denominação conferida pelo peticionário. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. (CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. .. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1551430/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/11/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. .. 3. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. .. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 880-881. Agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1585676/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020.) Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - de que as peças apresentadas enfrentaram de forma específica os fundamentos da demanda - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. De qualquer forma, o Tribunal de origem anulou a sentença por dois fundamentos: (i) descumprimento da regra de anuência do réu para desistência da ação, e (ii) vício processual em decorrência da violação ao princípio da não surpresa, "já que o juiz declinou da competência por reconhecer a conexão, em seguida extinguindo o feito sem resolução do mérito, o que se mostra contraditório" (e-STJ fl. 566). Verifica-se, portanto, qu e a parte não impugnou todos fundamentos do acórdão recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA