REsp 1328219 - DECISAO

REsp 1328219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse processual e recursal do IRB em ser previamente consultado sobre a transação e a desistência, em razão do direito de preferência previsto na cláusula sexta da Convenção de Condomínio Pro-Indiviso Casashopping, bem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRA; Exequente: KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA; Recorrido: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Apuração De Haveres) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação De Acordo, Direito De Preferência, Apuração De Haveres, Interesse Processual, Sucumbência, Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Desistência Da Ação Homologação De Acordo Direito De Preferência Apuração De Haveres Interesse Processual Sucumbência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA

Exequente

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Apuração De Haveres) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a desistência da ação e a homologação de transação podem ser efetuadas sem a anuência de sócio/parte interessada
  2. 2 existência de interesse processual e recursal do IRB em se manifestar sobre a transação e a desistência
  3. 3 aplicação do artigo 267, § 4º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse processual e recursal do IRB em ser previamente consultado sobre a transação e a desistência, em razão do direito de preferência previsto na cláusula sexta da Convenção de Condomínio Pro-Indiviso Casashopping, bem como da regra do art. 267, § 4º do CPC/73, e não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.