REsp 1945288 - DECISAO

REsp 1945288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era deficiente e genérica, não demonstrando com precisão ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 e o Relator, com fundamento no art. 932, III, não conheceu do recurso, além de afastar a possibilidade de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Ou Secundum Eventum Probationis, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Desistência Da Ação Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Ou Secundum Eventum Probationis Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da ação pelo autor sem consentimento do réu após contestação (art. 267, §4º CPC / art. 485, §4º NCPC)
  2. 2 Necessidade de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.946/97)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era deficiente e genérica, não demonstrando com precisão ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 e o Relator, com fundamento no art. 932, III, não conheceu do recurso, além de afastar a possibilidade de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.