REsp 1946988 - DECISAO

REsp 1946988 - DECISAO

Por se tratar de desistência formulada como requisito para adesão ao PERT e ante o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017, o autor fica eximido do pagamento de honorários de sucumbência; daí a necessidade de desconstituir a condenação imposta no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ARMCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Adesão Ao PERT, Renúncia Ao Direito, Lei 13.496/2017
Processual Civil Direito Tributário Desistência Da Ação Honorários Advocatícios De Sucumbência Adesão Ao PERT Renúncia Ao Direito Lei 13.496/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando a desistência da ação é requisito para adesão ao parcelamento PERT
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017 às ações em curso
  3. 3 Distinção entre desistência processual e renúncia material e seus efeitos quanto à resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência formulada como requisito para adesão ao PERT e ante o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017, o autor fica eximido do pagamento de honorários de sucumbência; daí a necessidade de desconstituir a condenação imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Desconstituída a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência