REsp 1944805 - DECISAO

REsp 1944805 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu (art. 267, § 4º do CPC) e o art. 3º da Lei 9.469/97 legitima que a Administração condicione sua anuência à renúncia expressa do autor; como o autor não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, a...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Benefício De Prestação Continuada, Renúncia Ao Direito, Habilitação Do INSS, Art. 267, § 4º Do CPC, Art. 3º Da Lei 9.469/97
Processual Civil Previdenciário Desistência Da Ação Benefício De Prestação Continuada Renúncia Ao Direito Habilitação Do INSS Art. 267, § 4º Do CPC Art. 3º Da Lei 9.469/97

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu nos termos do art. 267, § 4º do CPC
  2. 2 Se o art. 3º da Lei 9.469/97 legitima a oposição do representante da Administração à desistência, condicionando-a à renúncia expressa do autor
  3. 3 Se a ausência de renúncia do autor impede a homologação da desistência e impõe o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu (art. 267, § 4º do CPC) e o art. 3º da Lei 9.469/97 legitima que a Administração condicione sua anuência à renúncia expressa do autor; como o autor não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, a homologação da desistência não se justifica, devendo ser afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a extinção do processo
  • Determinar o prosseguimento do feito