AREsp 1883888 - DECISAO

AREsp 1883888 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o art. 329, II, CPC/2015 não regula a desistência da ação em relação a um dos réus já citados, que o Tribunal de origem enfrentou a questão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Réu: ERICO JORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Litisconsórcio Facultativo, Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir (art. 329, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Desistência Da Ação Litisconsórcio Facultativo Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir (art. 329, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc/2015) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

ERICO JORDANI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 329, II, CPC/2015 à desistência da ação em relação a um dos réus
  2. 2 Se a exclusão de corréu do polo passivo exige anuência do réu remanescente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 329, II, CPC/2015 não regula a desistência da ação em relação a um dos réus já citados, que o Tribunal de origem enfrentou a questão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se