EAREsp 1792361 - DECISAO

EAREsp 1792361 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), verificou que a relação processual estava aperfeiçoada (réu citado e apresentou contestação), aplicou o art. 485, § 4º do CPC/2015 considerando justificada a recusa do réu em consentir à desistência por seu interesse no julgamento de mérito, constatou que o acolhimento das razões implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Contestação, Art. 485, § 4º, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf)
Direito Processual Civil Desistência Da Ação Contestação Art. 485, § 4º, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cf)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 4º do CPC/2015 à desistência da ação após contestação
  3. 3 Exigência de fundamentação para a recusa do réu em consentir à desistência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), verificou que a relação processual estava aperfeiçoada (réu citado e apresentou contestação), aplicou o art. 485, § 4º do CPC/2015 considerando justificada a recusa do réu em consentir à desistência por seu interesse no julgamento de mérito, constatou que o acolhimento das razões implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.