AREsp 1931677 - DECISAO

AREsp 1931677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada transação entre as partes não restou demonstrada nos autos, sendo o documento apresentado mero consentimento para homologação da desistência; a reanálise do contexto fático-probatório para reconhecer a transação demandaria valoração de prova vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a condenação da parte desistente ao pagamento das custas e honorários nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, e majoram-se honorários recursais conforme art. 85, §11.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Sucumbenciais, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desistência Da Ação Honorários Sucumbenciais Transação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve transação entre as partes autorizando a divisão igualitária das despesas e honorários nos termos do §2º do art. 90 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 90, caput, do CPC/2015 em caso de desistência da ação
  3. 3 Preclusão da reavaliação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada transação entre as partes não restou demonstrada nos autos, sendo o documento apresentado mero consentimento para homologação da desistência; a reanálise do contexto fático-probatório para reconhecer a transação demandaria valoração de prova vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a condenação da parte desistente ao pagamento das custas e honorários nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, e majoram-se honorários recursais conforme art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.