AREsp 1932792 - DECISAO

AREsp 1932792 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a redação do art. 90 do CPC/2015 determina que a parte que desiste da ação, após formada a relação processual e apresentação da contestação, deve arcar com as custas e honorários advocatícios; além disso, a questão relativa ao princípio da causalidade não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Autor/agravante: DJALMA RODRIGUES TEIXEIRA FILHO; Autor/agravante: REGINA HELENA BARONI DA COSTA TEIXEIRA; Autor/agravante: FRANÇOIS COBLENTZ; Autor/agravante: REGINA MARIA CARLETTI COBLENTZ; Autor/agravante: SILVIO ROBERTO BADENES DE GOUVÊA; Autor/agravante: LÚCIA MARIA DE CARVALHO GOUVÊA; Autor/agravante: DITHELMO KANTO FILHO; Autor/agravante: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SALLES; Ré/recorrida: SOUTH32 MINERALS S/A; Ré/recorrida: ALLIANZ SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Desistência Da Ação Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA RODRIGUES TEIXEIRA FILHO

Autor/agravante

REGINA HELENA BARONI DA COSTA TEIXEIRA

Autor/agravante

FRANÇOIS COBLENTZ

Autor/agravante

REGINA MARIA CARLETTI COBLENTZ

Autor/agravante

SILVIO ROBERTO BADENES DE GOUVÊA

Autor/agravante

LÚCIA MARIA DE CARVALHO GOUVÊA

Autor/agravante

DITHELMO KANTO FILHO

Autor/agravante

ANA LUCIA DE OLIVEIRA SALLES

Autor/agravante

SOUTH32 MINERALS S/A

Ré/recorrida

ALLIANZ SAÚDE S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 à desistência da ação após contestação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Inexistência de prequestionamento sobre a aplicação do princípio da causalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a redação do art. 90 do CPC/2015 determina que a parte que desiste da ação, após formada a relação processual e apresentação da contestação, deve arcar com as custas e honorários advocatícios; além disso, a questão relativa ao princípio da causalidade não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram em R$100,00 a verba honorária atribuída aos recorrentes, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.