REsp 1950668 - DECISAO

REsp 1950668 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a norma do art. 3º da Lei 9.469/1997, aplicável à Administração Pública incluindo a autarquia previdenciária, impede a homologação da desistência da ação após a contestação sem a renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual a ação se funda; assim, afastou-se a homologação da desistência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Expressa, Competência Da Administração, Homologação De Desistência Após Contestação
Processo Civil Previdenciário Desistência Da Ação Renúncia Expressa Competência Da Administração Homologação De Desistência Após Contestação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da ação após a contestação somente pode ser homologada com o consentimento do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 3º da Lei 9.469/1997 permite à Administração condicionar sua anuência à desistência à renúncia expressa do autor ao direito em que se funda a ação
  3. 3 Se a homologação da desistência sem renúncia expressa é inviável quando a norma alcança a autarquia previdenciária (INSS)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a norma do art. 3º da Lei 9.469/1997, aplicável à Administração Pública incluindo a autarquia previdenciária, impede a homologação da desistência da ação após a contestação sem a renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual a ação se funda; assim, afastou-se a homologação da desistência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a homologação do pedido de desistência sem a renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação