REsp 1935378 - DECISAO

REsp 1935378 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Administração (INSS) tem legitimidade para condicionar seu consentimento à desistência da ação à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; na ausência dessa renúncia expressa, a homologação da desistência e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Expressa, Homologação De Desistência, Consentimento Do Réu, Art. 3º Da Lei 9.469/1997, Art. 267, § 4º Do Cpc/1973 (art.485, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Desistência Da Ação Renúncia Expressa Homologação De Desistência Consentimento Do Réu Art. 3º Da Lei 9.469/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de ação proposta após contestação pode ser homologada sem a renúncia expressa do autor quando o réu é a Administração Pública (INSS)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/1997 como fundamento legítimo para a recusa à homologação da desistência
  3. 3 Interpretação e relação entre art. 267, § 4º do CPC/1973 e art. 485, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Administração (INSS) tem legitimidade para condicionar seu consentimento à desistência da ação à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997; na ausência dessa renúncia expressa, a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito são inadequadas, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito do qual se funda a ação
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento