AREsp 1782808 - DECISAO

AREsp 1782808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na análise das peças e manifestações nos autos, que não houve pedido expresso de desistência nem renúncia do direito por parte da instituição financeira, não tendo sido demonstrada outorga de procuração com poderes especiais; aplicou-se a Lei nº 9.469/1997 às sociedades de economia mista exigindo renúncia expressa, e eventual reexame das conclusões fáticas restaria vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TRAD FILHO; Agravante: FRANCISCO MARTINS GUEDES NETO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia De Direito, Procuração Com Poderes Especiais, Aplicação Da Lei Nº 9.469/1997 Às Sociedades De Economia Mista, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Da Ação Renúncia De Direito Procuração Com Poderes Especiais Aplicação Da Lei Nº 9.469/1997 Às Sociedades De Economia Mista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO TRAD FILHO

Agravante

FRANCISCO MARTINS GUEDES NETO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve pedido expresso de desistência ou renúncia ao direito pela instituição financeira?
  2. 2 Aplica-se a Lei nº 9.469/1997 às sociedades de economia mista no caso concreto?
  3. 3 É necessária procuração com poderes especiais para renúncia que autorize desistência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na análise das peças e manifestações nos autos, que não houve pedido expresso de desistência nem renúncia do direito por parte da instituição financeira, não tendo sido demonstrada outorga de procuração com poderes especiais; aplicou-se a Lei nº 9.469/1997 às sociedades de economia mista exigindo renúncia expressa, e eventual reexame das conclusões fáticas restaria vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.