REsp 1966410 - DECISAO

REsp 1966410 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não suscitou previamente perante o Tribunal de origem a violação ao art.85, §10 do CPC/2015 e não atacou o fundamento decisório de que a Lei Complementar 173/2020 não causou perda do objeto, sendo indispensável a prévia manifestação da...

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Parties
Recorrente: Município de Junco do Seridó (PB); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Art. 90 Do CPC, Lei Complementar 173/2020, Lei 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Prequestionamento Art. 90 Do CPC Lei Complementar 173/2020 +1 more

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Parties

Município de Junco do Seridó (PB)

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários quando há desistência após a citação e antes da contestação
  2. 2 Efeito da edição da Lei Complementar 173/2020 sobre a perda do objeto da ação
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não suscitou previamente perante o Tribunal de origem a violação ao art.85, §10 do CPC/2015 e não atacou o fundamento decisório de que a Lei Complementar 173/2020 não causou perda do objeto, sendo indispensável a prévia manifestação da Corte de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.