AREsp 2507474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, pois a análise exige interpretação de norma local (lei municipal), obstada pela Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Homologação Da Desistência, Legislação Municipal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Da Ação Homologação Da Desistência Legislação Municipal Prequestionamento Súmula 280/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão em lei municipal para aquiescência com desistências de demandas cujo valor ultrapasse certo limite constitui justo motivo para recusa do consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC)
  2. 2 Se lei municipal pode suplantar a legislação processual civil quanto ao modo de homologação da desistência
  3. 3 Se é admissível o recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local (aplicação da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, pois a análise exige interpretação de norma local (lei municipal), obstada pela Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.