REsp 2075723 - DECISAO

REsp 2075723 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 530 (RE 669.367), que autoriza a desistência do mandado de segurança sem aquiescência da autoridade coatora, e constatado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: PRIO FORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015
Legal Topics
Desistência Da Ação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 530/stf), Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Desistência Da Ação Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 530/stf) Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIO FORTE S/A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança independentemente de aquiescência da autoridade coatora ou litisconsortes passivos necessários
  2. 2 Não se aplica a norma do art. 267, § 4º, do CPC/1973 em caso de desistência do mandado de segurança nos termos do entendimento do STF
  3. 3 Homologação da desistência se dá quando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; extinção do feito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 530 (RE 669.367), que autoriza a desistência do mandado de segurança sem aquiescência da autoridade coatora, e constatado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015