REsp 2119828 - DECISAO

REsp 2119828 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e tendo sido requerida a desistência da ação rescisória em momento inadequado (após o indeferimento da petição inicial e com recurso interno pendente), não se aplica o parágrafo único do art. 1.000 do CPC para caracterizar desistência tácita do recurso; ademais, por unanimidade o indeferimento da inicial autoriza a conversão do depósito em multa e sua reversão em favor do réu nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor Da Ação Rescisória: Renova Auto Serviços e Peças LTDA; Réu/parte Intimada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Desistência Do Recurso, Renúncia, Indeferimento Da Petição Inicial, Reversão De Depósito Judicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Desistência Da Ação Desistência Do Recurso Renúncia Indeferimento Da Petição Inicial Reversão De Depósito Judicial

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Parties

Renova Auto Serviços e Peças LTDA

Recorrente/autor Da Ação Rescisória

INSS

Réu/parte Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a desistência da ação rescisória apresentada após o indeferimento da petição inicial e interposição de agravo interno configura desistência tácita do recurso nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC
  3. 3 se o indeferimento liminar da ação rescisória permite a reversão do depósito judicial em favor do réu

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e tendo sido requerida a desistência da ação rescisória em momento inadequado (após o indeferimento da petição inicial e com recurso interno pendente), não se aplica o parágrafo único do art. 1.000 do CPC para caracterizar desistência tácita do recurso; ademais, por unanimidade o indeferimento da inicial autoriza a conversão do depósito em multa e sua reversão em favor do réu nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.