AREsp 2042263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de honorários advocatícios em razão de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu que se manifestou nos autos, aplicando-se o art. 90 do CPC/2015 e fixando-se os honorários em 10% do valor da causa conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015, com atualização pela taxa SELIC após o trânsito em julgado.

Parties
Réu: RENATO ELBERT; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Comparecimento Espontâneo, Citação, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 90 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Arbitragem Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Comparecimento Espontâneo Citação Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO ELBERT

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em caso de desistência da ação após comparecimento espontâneo do réu
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC/2015 quanto às despesas e honorários na desistência
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo para angularizar a relação processual e possibilitar condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de honorários advocatícios em razão de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu que se manifestou nos autos, aplicando-se o art. 90 do CPC/2015 e fixando-se os honorários em 10% do valor da causa conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015, com atualização pela taxa SELIC após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Após o trânsito em julgado, atualizar o valor dos honorários com a incidência da taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária.