REsp 2123276 - DECISAO

REsp 2123276 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da desistência da ação antes da citação do réu e da impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC/2015 determinando o cancelamento da distribuição, o que afasta a incidência do dever de pagamento das custas previsto no art. 90 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAMILO JOSE DUTRA SANCHES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido para isentar a parte recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Preparo, Art. 290 Do Cpc/2015, Art. 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Desistência Da Ação Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Preparo Art. 290 Do Cpc/2015 Art. 90 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAMILO JOSE DUTRA SANCHES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 90 e do art. 290 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante da desistência da ação antes da citação do réu e da impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais, aplica-se o art. 290 do CPC/2015 determinando o cancelamento da distribuição, o que afasta a incidência do dever de pagamento das custas previsto no art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para isentar a parte recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para isentar a parte recorrente do recolhimento das custas advindas da desistência da ação originária.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.