AREsp 1582147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a GERDAU S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 192/200): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -EXECUÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - DESISTÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL- ART. 158, CPC/73 - ART. 200, CPC/15 - NOVA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispunha o art. 158, CPC/73: "Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.". No mesmo sentido, o atual art. 200, CPC/15: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." 2. Na hipótese, a desistência requerida pela ora agravante foi homologada por esta Relatoria (fl.88), produzindo, portanto, efeitos, já com o trânsito em julgado (fl. 95). 3. Teria a credora a possibilidade de iniciar uma nova a execução dos honorários, desde que observado o prazo prescricional correspondente. 4. No caso, não logrou êxito a agravante em intentá-lo dentro do prazo de cinco anos, como fixado no art. 206, § 50, II, CC, uma vez que a decisão que fixou os honorários data de período anterior a 1996. 5. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 216/223). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 502, 503, 505 e 884 do Código Civil (CC), argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à possibilidade de expedição de precatório para ressarcimento do valor pago a maior. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 250/253). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Na hipótese, a desistência requerida pela ora agravante foi homologada por esta Relatoria (fl. 88), produzindo, portanto, efeitos, já com o trânsito em julgado (fl. 95). Logo, teria a credora a possibilidade de iniciar uma nova a execução dos honorários, desde que observado o prazo prescricional correspondente. No caso, entretanto, não logrou êxito a agravante em intentá-lo dentro do prazo de cinco anos, como fixado no art. 206, § 5º, II, CC, uma vez que a decisão que fixou os honorários data de período anterior a 1996 (fl. 195). O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não intentou a ação de execução de honorários em tempo hábil, o que acarretou a prescrição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, consoante relatado, "de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em face de Teimo Ricardo Schorr, Marcus Tavares Meira e Schorr Advogados Associados. Narrou o embargante a implementação da prescrição executiva. Argumentou que o débito deve ser atualizado pelo índice TR por força da Lei n.º11.960/09. Sustentou o excesso à execução no que se refere à correção monetária, pois as parcelas deveriam ter sido corrigidos a partir do último dia do mês. Aduziu que a data final do cálculo para os honorários advocatícios é a da sentença, uma vez que o percentual fixado deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas. Pediu a procedência dos embargos. Juntou documentos". O Tribunal manteve a sentença de procedência, ensejando a interposição do apelo nobre. IV. De plano, tal como constou na decisão ora combatida, a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. V. No que tange à alegada afronta à Súmula 106/STJ, ressalto que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, no caso dos autos, "pelo que se depreende dos autos, após julgada procedente a demanda, foi apresentada a inicial executiva, postulando a fixação de honorários de execução, momento em que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (f1.76, autos em apenso). Interposto recurso de Agravo de Instrumento 70001192657 pelo exequente, que veio a ser provido, fixando a verba honorária no percentual de 2,5% sobre o débito (fls. 109/112, autos em apenso). O trânsito em julgado desta decisão aconteceu em 30/04/2002 (fl. 117, autos em apenso). Assim, a parte exequente apresentou a execução com o valor principal bem como os honorários advocatícios de execução, sendo os cálculos confeccionados pela contadoria forense. Inobstante isso, o juízo determinou, em 2001, a expedição do precatório contendo somente o crédito principal, sem inclusão dos valores correspondentes à verba honorária. Neste sentido, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu contra a decisão que não incluiu os honorários advocatícios de execução junto ao precatório, deixando passar aproximadamente dez anos sem diligenciar na busca da execução de tais valores. Ademais, verifica-se que a parte exequente foi intimada, bem como retirou os autos em carga por diversas vezes posteriormente a data da expedição do precatório (consulta do andamento processual junto ao site do Tribunal de Justiça/RS), sem nunca apresentar qualquer tipo de manifestação. Assim, quando da retirada do processo em carga, deveria a parte exequente diligenciar no sentido de tomar providência no sentido de dar cumprimento a decisão proferida no agravo de instrumento que fixou os honorários advocatícios. Neste sentido, é imperioso ponderar que o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Decreto nº 20.910/32, cuja transcrição segue abaixo: (..) De acordo com o verbete nº 150 da Súmula do STF, a pretensão de executar prescreve no mesmo prazo da ação: (..) Neste contexto, como bem se observa nos autos, somente na data de 02/04/2012 (fl. 02, autos em apenso), passados aproximadamente 10 (dez) anos do trânsito em julgado, foi proposta da execução de honorários executivos. Portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva". VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do acervo fático da causa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ. IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). X. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.211.187/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a demora no início do cumprimento de sentença decorreu da interposição de inúmeros recursos pelo executado, obstando a efetivação do provimento jurisdicional favorável à autora, inexistindo inércia da exequente para iniciar a execução. A modificação de tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.872.136/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA