REsp 2124273 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no julgamento de agravo interno, assim ementado fls. 2.563/2.566e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DESEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓSJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 STF. PREDECENTES DO STJ EDESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DASEMPRESASDE TRANSPORTESRODOVIÁRIOSINTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINTERJ em face à decisão do evento 94 - 2º grau que deu provimento aos embargos de declaração do evento 76 - 2º grau, para reconsiderar a decisão do evento 61 - 2º grau e homologar a desistência do presente mandado de segurança, e, por via de consequência, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.2. Foram opostos embargos de declaração pela BUSER BRASILTECNOLOGIA LTDA. alegando que a decisão do evento 61 - 2ºgrau que havia homologado a desistência do recurso de apelação, com fulcro no art. 998 do CPC, julgando prejudicada a apelação,diante de sua evidente perda de objeto, nos termos do art. 932, III,do CPC, incorreu em omissão em relação à incidência do Tema nº530 do STF que expressamente menciona que o impetrante podedesistir da ação de mandado de segurança mesmo após eventualsentença em primeiro grau.3. O decisum agravado em questão indicou expressamente osfundamentos que conduziram ao entendimento adotado, buscando aadequação da regra legal ao caso concreto, concluindo ter razão aembargante, eis que acerca de desistência do mandado desegurança, em sede recursal, já se manifestou o Supremo TribunalFederal, no sentido de admiti-la a qualquer tempo, antes do términodo julgamento e independente da aquiescência da autoridadecoatora, conforme firmada a tese de repercussão geral no Tema nº530: TEMA 530 STF - É lícito ao impetrante desistir da ação demandado de segurança, independentemente de aquiescência daautoridade apontada como coatora ou da entidade estatalinteressada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortespassivos necessários, a qualquer momento antes do término dojulgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ"constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscritano art. 267, § 4º, do CPC/1973.4. Ressalte-se o entendimento adotado, inclusive por este Tribunal,no sentido da aplicação da Súmula 530 do STF mesmo nashipóteses de sentenças denegatórias: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃOCÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE Nº 669.367/DF. PREDECENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. REQUERIMENTO HOMOLOGADO. 1. Cuida-se de pedido dedesistência do presente Mandado de Segurança, formulado após ojulgamento da apelação interposta pela requerente. 2. Ajurisprudência da C. Suprema Corte firmou-se no sentido de que oimpetrante de Mandado de Segurança pode desistir da ação, AQUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUEA DESISTÊNCIA TENHA SIDO REQUERIDA APÓS OJULGAMENTO DE RECURSO, e independente da anuência daparte adversa (AgR-AgR no RE 301.851/PR, Primeira Turma,Relator Ministro ILMAR GALVÃO, julgado em 17.09.2002; AgR-ED no RE 140.851/SP, Segunda Turma, Relator MinistroMAURÍCIO CORRÊA, julgado em 18.02.2003; ED-E Dv no RE167.263/MG, Tribunal Pleno, Relator para acórdão MinistroSEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09.09.2004; AgR-AgR noRE 231.671/DF, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLENGRACIE, julgado em 28.04.2009). 3. O tema foi submetido ao ritoda repercussão geral, nos autos do RE nº 669.367/RJ ( TribunalPleno, Relatora para Acórdão Ministra ROSA WEBER, julgado em02.05.2013, DJe 30.10.2014), tendo o STF concluído pelaadmissibilidade de desistência do Mandado de Segurança. Nomesmo sentido: AgR no RE 550.258, Primeira Turma, RelatorMinistro DIAS TOFFOLI, julgado em 11.06.2013D Je-167DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08- 2013; AgR-AgR no RE231.671, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE,julgado em 28.04.2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC22-05-2009). 4. Por seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça,seguindo o precedente firmado pela Suprema Corte, temreiteradamente decidido no sentido de que "é lícito ao impetrantedesistir da ação de mandado de segurança, independentemente deaquiescência da autoridade apontada como coatora e AQUALQUER TEMPO, MESMO APÓS SENTENÇA DEMÉRITO, AINDA QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL".Precedentes: REsp 1.679.311/RS, Segunda Turma, Relator MinistroHERMAN BENJAMIN, julgado em 26.09.2017, DJe 11.10.2017;AgInt no REsp 1.475.948/SC, Primeira Turma, Relatora MinistraREGINA HELENA COSTA, julgado 1 em 02.08.2016, DJe17.08.2016; DESIS no MS 23188/DF, Primeira Seção, RelatorMinistro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27.03.2019, DJe01.07.2019. 5. Ainda, sob o lume firmado pelas Cortes Superiores,julgados desta Egrégia Corte Regional: AC 0015888-49.2014.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, RelatorDesembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11.04.2019, e-DJF2R 15.04.2019; AC0104180- 75.2017.4.02.5110, Oitava Turma Especializada,Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, julgadoem 24.08.2018, e-DJF2R 29.08.2018. 6. Desistência homologada"(Apelação nº 0502670-57.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, 4ª Turma, julgado em 03.07.2020) 5. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que homologou adesistência do presente mandado de segurança, e, por via deconsequência, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nostermos do artigo 485, VIII, do CPC. 6. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.616/2.620e) Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 485, § 5º e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido, dada a a inaplicabilidade do Tema 530 do STF e aplicação do §5º do art. 485 do CPC. Alega a violação ao art. 485, § 5, do CPC, uma vez que a desistência da ação mandamental somente poderia ocorrer até a prolação da sentença. Sustenta que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a desistência da ação mandamental, consoante Tema 530 do STF, somente poderia ocorrer até a prolação da sentença. Com contrarrazões (fls. 1.661/2.674e), o recurso foi admitido (fl. 2.694e). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 2.705/2.712e). É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, a Recorrida impetrou ação mandamental contra o Srs. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários da Agência Nacional de Transportes Terrestres do Rio de Janeiro, do Superintendente da ANTT do Rio de Janeiro, do Superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da ANTT/RJ e do Diretor Técnico Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários da ANTT/RJ, objetivando que as autoridades impetradas se abstivessem de criar óbice, impedir ou interromper as viagens intermediadas pela BUSER, sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público, ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e de segurança. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança pretendida (fls. 1.231/1.234e). A Recorrida interpôs Apelação e, posteriormente, requereu a desistência da ação mandamental (fls. 2.393/2.395e). O Sr. Desembargador Relator homologou a desistência do recurso, em decorrência da perda superveniente do interesse recursal (fls. 2.397/2.398e). Opostos embargos de declaração, o Relator acolheu os aclaratórios, para reconsiderar a decisão e homologar a desistência do mandado de segurança (fls. 2.453/2.455e). O Recorrente interpôs Agravo Interno, no qual o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 2.616/2.620e). A Recorrente alega omissão não sanada no acórdão recorrido, dada a a inaplicabilidade do Tema 530 do STF e aplicação do §5º do art. 485 do CPC. O Tribunal de origem ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 2.616/2.618e): Foram opostos embargos de declaração por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando que adecisão do evento 61 - 2º grau, que havia homologado a desistência do recurso de apelação, com fulcro no art. 998do CPC, julgando prejudicada a apelação, diante de sua evidente perda de objeto, nos termos do art. 932, III, doCPC, incorreu em omissão em relação à incidência do Tema nº 530 do STF que expressamente menciona que o impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança mesmo após eventual sentença em primeiro grau. O decisum então agravado em questão indicou expressamente os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado, buscando a adequação da regra legal ao caso concreto, concluindo ter razão BUSERBRASIL TECNOLOGIA LTDA, eis que acerca de desistência do mandado de segurança, em sede recursal, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de admiti-la a qualquer tempo, antes do término do julgamento e independente da aquiescência da autoridade coatora, conforme firmada a tese de repercussão geral no Tema nº530: TEMA 530 STF - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for ocaso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Foi ressaltado o entendimento adotado, inclusive por este Tribunal, no sentido da aplicação da Súmula530 do STF mesmo nas hipóteses de sentenças denegatórias: (..) Assim, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. No mais, recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração sópoderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, oque não se constata na situação vertente. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese jáafastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargosde declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaque meu). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaque meu). Por outro lado, não assiste razão ao Recorrente, porquanto na ação mandamental, é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que desfavorável ao Impetrante, matéria com repercussão geral reconhecida perante o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na ação mandamental, é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que desfavorável ao Impetrante, matéria com repercussão geral reconhecida perante o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na DESIS no AREsp n. 2.155.451/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(..) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 1/7/2019, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022). De outra parte, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual é possível a desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, consoante Tema 530 da pauta de repercussão geral de recurso extraordinário mesmo diante da redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. 2. No caso concreto, a petição de desistência do mandado de segurança foi protocolada em 20/04/23, antes da sessão de julgamento desta 1ª Seção, finalizada em 02/05/23, não havendo dúvida quanto à tempestividade do protocolo. Nesta toada, houve evidente omissão do acórdão embargado que deveria ter ele mesmo apreciado o pedido de desistência do mandado de segurança. Assim, o acórdão embargado há que ser anulado para outro ser proferido, nesta ocasião, em seu lugar, onde será apreciado o pedido de desistência. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 987/991, e homologar a desistência do presente mandado de segurança, com sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos art. 485, VIII, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.927.868/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS SOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM AQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento da Corte Suprema de que é possível a desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, consoante Tema 530 da pauta de repercussão geral de recurso extraordinário. E essa desistência é possível mesmo diante da redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015. Precedentes: DESIS no AgInt no AREsp n. 2.286.566/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023; EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.927.868/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2023; DESIS no REsp n. 1.691.561/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgInt na DESIS no AREsp n. 2.155.451/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 1/7/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.782/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA