REsp 2097589 - DECISAO

REsp 2097589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, o juízo a quo havia postergado o recolhimento das custas para o final do processo, de modo que a desistência da ação enquadra-se no art. 90 do CPC, impondo à parte desistente o pagamento das custas e honorários, não cabendo aplicar o art. 290 do CPC; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial e a apuração dos motivos da desistência dependeriam de reexame de fatos, óbice pela Súmula 7/STJ, e não se poderia provar dissídio com decisões do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE GOMES COSTA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Art. 290 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Desistência Da Ação Custas Processuais Art. 90 Do CPC Art. 290 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE GOMES COSTA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC diante de desistência da ação antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC quando há pedido de desistência motivado pela impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 Preclusão da rediscussão de fatos concretos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, o juízo a quo havia postergado o recolhimento das custas para o final do processo, de modo que a desistência da ação enquadra-se no art. 90 do CPC, impondo à parte desistente o pagamento das custas e honorários, não cabendo aplicar o art. 290 do CPC; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial e a apuração dos motivos da desistência dependeriam de reexame de fatos, óbice pela Súmula 7/STJ, e não se poderia provar dissídio com decisões do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento nessa parte.
  • Publique-se.