REsp 2037864 - DECISAO

REsp 2037864 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; além disso, reafirmou-se que, embora o Tribunal a quo tenha aplicado o efeito...

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Parties
Recorrente: União; Apelantes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Efeito Devolutivo Translativo, Justiça Gratuita, Matéria De Ordem Pública, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Desistência Da Ação Efeito Devolutivo Translativo Justiça Gratuita Matéria De Ordem Pública Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

União

Recorrente

Autores

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de desistência em ação ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do efeito devolutivo translativo em apelação
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve omissão, tendo enfrentado as questões relevantes; além disso, reafirmou-se que, embora o Tribunal a quo tenha aplicado o efeito devolutivo translativo diante da natureza de ordem pública da matéria ambiental, o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.