AREsp 2011928 - DECISAO

DECISÃO ANTÔNIO LOBASCZ & CIA LTDA. opõe embargos de declaração contra a decisão que homologou a desistência do recurso. A parte embargante alega que requereu a desistência da ação mandamental e não do agravo interno em recurso extraordinário. É o relatório. Verifica-se que a requerente requereu a desistência do mandado de segurança, com extinção da ação sem julgamento de mérito. Nos instrumentos procuratórios de fls. 31-32, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 530, de repercussão geral, segundo a qual "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora", homologo o pedido de desistência do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA